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Telecomunicações

Name: telecomunicacoes
Author: prof-ramos

Bases legais

LGT Lei 9.472/1997;
Lei 13.879/2019 (adaptação concessão→autorização);
Lei 14.173/2021;
Lei 15.181/2025 (sanções por equipamentos criminosos);
Lei 15.324/2026 (alteração mais recente);
Marco Civil Lei 12.965/2014;
Res. ANATEL 765/2023 (novo RGC, vigor 01/09/2025);
Res. ANATEL 614/2013 (SCM); 575/2011 + 717/2019 (qualidade);
Res. 730/2020 (SeAC); Res. 777/2025 (portabilidade);
CDC: aplicação pacífica na jurisprudência do STJ às relações com usuários de telecom.

Regimes

	Conteúdo
Concessionárias	Regime público (LGT 64): STFC em migração
Autorizadas	Regime privado: SMP, SCM, SeAC, satélite e STFC pós-adaptação

5 serviços principais

Serviço	Conteúdo
STFC	Telefonia fixa
SMP	Móvel (Res. 477/2007)
SCM	Banda larga (Res. 614/2013)
SeAC	TV por assinatura (Lei 12.485/2011 + Res. 730/2020)
Satélite	Res. 220/2000

Obrigações RGC Res. 765/2023 (vigor 01/09/2025)

Fatura clara;
Atendimento eficiente;
Cancelamento sem ônus por canal de mesma facilidade;
Oferta básica gratuita STFC (concessionárias);
Banda larga ≥ 80% da velocidade contratada no pico (40% fora);
Bloqueio temporário sem ônus até 120 dias/ano;
Reativação imediata pós-pagamento;
Portabilidade numérica (Res. 777/2025): cancelamento sem ônus em 2 dias úteis + migração em 3 dias úteis;
Vedação ao corte sem aviso prévio 15 dias.

Súmulas/teses

	Conteúdo
Súm. 357 STJ	Discriminação de pulsos a pedido do assinante desde 01/01/2006
STJ (jurisprudência pacífica)	CDC aplica-se às relações com usuários de telecom
STF Tema 827 (RE 912.888)	ICMS incide sobre assinatura básica mensal
STF Tema 176 (RE 593.824)	ICMS NÃO sobre demanda contratada não consumida (energia, confusão comum)
STF	Estados NÃO podem legislar sobre assinatura básica

Franquia em banda larga fixa

ANATEL proibiu por tempo indeterminado redução de velocidade/suspensão/cobrança por excedente em conexões fixas (decisão cautelar mantida);
Jurisprudência majoritária dos TJs: ilegal com base no MCI art. 7 V (vedação à degradação injustificada).

VoIP: ISS × ICMS

Modalidade	Tributo
Puro (sem interconexão)	ISS (serviço de valor adicionado: art. 61 LGT)
Com terminação em rede pública	ICMS (comunicação)

Sanções ANATEL (LGT 173-182)

Advertência;
Multa (até R$ 50 milhões por infração);
Suspensão temporária;
Caducidade;
Declaração de inidoneidade;
Lei 15.181/2025: equipamentos criminosos;
PADO com contraditório.

5G: status maio/2026

Leilão nov/2021 (700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz, 26 GHz);
100% das metas cumpridas até jul/2025;
+1.025 municípios atendidos (47,2 mi clientes);
Projeção: 2.200 cidades até final 2026;
Cronograma:
- Até 31/07/2026: municípios ≥ 200k habitantes (1 antena/15k);
- Até 31/12/2026: 30% dos < 30k;
Novo leilão 2026 (R$ 20mi-R$ 2bi) para 120 comunidades remotas em 17 estados;
BR-101 100% em 2026.

Resumo

Eixo argumentativo: LGT + RGC (Res. 765/2023) + CDC. Súm. 357 STJ para discriminação de pulsos. Jurisprudência sobre cobrança indevida, qualidade, cancelamento.

Erros a evitar

Tratar Res. 632/2014 como vigente (revogada, agora Res. 765/2023);
Confundir Tema 176 (energia) com Tema 827 (telecom);
Imaginar que estados podem legislar sobre assinatura básica;
Aceitar franquia restritiva em banda larga fixa (ANATEL proibiu + MCI 7 V);
VoIP sempre ICMS (puro = ISS; com terminação = ICMS);
Esquecer prazos de portabilidade (Res. 777/2025);
Aplicar Lei de Usura a serviços de telecom;
Considerar ilegítima a cobrança da tarifa de assinatura básica (Súm. 356 STJ; Tema 77 STJ, REsp 1.068.944/PB) ou confundir o paradigma do Tema 827 (RE 912.888, ICMS sobre a assinatura);
Tratar bloqueio temporário como suspensão definitiva (até 120 dias/ano sem ônus);
Negar a aplicação do CDC às relações de consumo de telecom (jurisprudência pacífica; a Súm. 608 STJ trata de planos de saúde e não deve ser citada aqui).

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