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Penhora de Salário em Dívida Não Alimentar (Tema 1230 STJ)

Orientação (Tema 1230 STJ, em julgamento)

Atenção: o Tema 1230 STJ (Corte Especial, REsp 1.894.973 e outros, Rel. Min. Raul Araújo) ainda não tem tese repetitiva definitiva fixada: o julgamento permanece suspenso por pedido de vista em 2026. A orientação abaixo decorre do leading case que admitiu a relativização: EREsp 1.874.222/DF.

"Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (núcleo do EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023, Rel. Min. João Otávio de Noronha)

A proposta de voto do relator no Tema 1230 sugere penhora de 35% a 45% da remuneração na faixa intermediária (entre o mínimo existencial e 50 SM), mas a tese ainda não foi consolidada. Na prática forense, muitos julgados adotam como referência o teto de cerca de 30% da remuneração; nenhum percentual foi fixado como tese vinculante, a análise concreta permanece obrigatória.

Atenção à atribuição: não atribuir o Tema 1230 ao STF nem citar RE 1.046.514: trata-se de tema repetitivo do STJ (Corte Especial), leading case EREsp 1.874.222/DF.

Fundamento legal

Dispositivo	Conteúdo
CPC 833 IV	Impenhoráveis vencimentos, salários, proventos, soldos, remunerações, ganhos de profissional liberal, montepios etc.
CPC 833 § 2	Exceção literal: penhora para (i) prestação alimentícia (independe da origem) ou (ii) verbas mensais que excedam 50 SM
CPC 834	Penhorabilidade de frutos e rendimentos de bens inalienáveis (a impenhorabilidade não é absoluta)
CC 1.694	Conceito de alimentos (relação familiar)
CF 7º IV	Salário-mínimo: atender necessidades vitais básicas
CF 1º III + CF 170	Dignidade da pessoa humana + ordem econômica humana

Ratio decidendi, quebra da literalidade

	Conteúdo
Crítica à literalidade	Aplicar literalmente o § 2 (só penhora acima de 50 SM) protegeria devedores de alta renda enquanto outros credores ficariam totalmente desamparados
Mínimo existencial	Conceito constitucional, núcleo indisponível da dignidade humana; não cabe sequer ao devedor renunciar
Concretização concreta	Análise CASO A CASO da capacidade econômica do devedor, não há fórmula matemática automática
Princípio da menor onerosidade	CPC 805, limite à constrição
Efetividade da execução	CPC 4 + CPC 6, direito à tutela executiva

Tese intermediária construída

Faixa	Tratamento
Mínimo existencial (entre 1 e 2 SM, conforme renda familiar)	INTANGÍVEL, impenhorabilidade absoluta
Faixa intermediária (entre mínimo existencial e 50 SM)	Penhora EXCEPCIONAL (proposta do relator no Tema 1230: 35% a 45% da remuneração), conforme: (i) essencialidade do crédito, (ii) capacidade contributiva, (iii) dignidade
Acima de 50 SM	Penhora regular (§ 2, literal)
Excesso eventual	Limites obrigatórios da menor onerosidade (CPC 805)

Critérios para a relativização

Critério	Conteúdo
(i) Inexistência de outros bens	Esgotamento prévio (CPC 854 não exige, mas é razoável)
(ii) Essencialidade do crédito	Crédito de natureza vital (saúde, educação, alimentos não familiares) pesa mais
(iii) Capacidade contributiva	Renda familiar real + dependentes + despesas essenciais
(iv) Garantia do mínimo existencial	Reserva intangível
(v) Percentual proporcional	Não fixar percentual fixo sem análise concreta

Distinção com Tema 1153 (honorários)

	Tema 1153	Tema 1230
Objeto	Honorários sucumbenciais	Qualquer dívida não alimentar
Resultado	Não se enquadra na exceção de prestação alimentícia do CPC 833 § 2	Penhora excepcional acima do mínimo existencial
Compatibilização	Honorários seguem o Tema 1153 (não autorizam penhora de salário pela exceção de prestação alimentícia) mesmo com o Tema 1230

A relação entre os Temas: o Tema 1230 é geral (admite penhora). O Tema 1153 é específico para honorários: não se enquadram na exceção de prestação alimentícia do CPC 833 § 2, não autorizando penhora de salário por esse fundamento (o excedente a 50 SM permanece penhorável pela parte final do § 2).

Hipóteses específicas

Hipótese	Saída
Execução de empréstimo bancário R$ 200 mil; devedor recebe R$ 10 mil/mês	Penhora possível de 30-40% do que excede o mínimo existencial
Execução de honorários, salário até 50 SM	Não penhorável com base na exceção de prestação alimentícia (Tema 1153); o excedente a 50 SM permanece penhorável (CPC 833 § 2)
Execução de pensão alimentícia	Penhora direta (§ 2, independe do Tema 1230)
Devedor com renda de 60 SM mensais	Penhora regular sobre o excedente a 50 SM (§ 2 literal)
Devedor com renda de 2 SM	Impenhorável, mínimo existencial intacto
Devedor com renda de 8 SM + 4 dependentes	Análise concreta, geralmente mantém-se intangível
Devedor com renda de 30 SM solteiro sem despesas excepcionais	Penhora possível (35-45%) do excedente
Receita de profissional liberal autônomo	Mesma proteção do salário (CPC 833 IV abrange)
Aposentadoria do devedor	Mesma proteção (verba previdenciária)

Súmulas e julgados correlatos

	Conteúdo
EREsp 1.874.222/DF	Marco da relativização, Corte Especial
Súm. 486 STJ	Único imóvel locado para subsistência = bem de família
Súm. 449 STJ	Vaga de garagem penhorável
Tema 1153 STJ	Honorários: apesar da natureza alimentar, não se enquadram na exceção de prestação alimentícia do CPC 833 § 2 (não autorizam penhora de salário por esse fundamento); o excedente a 50 SM mensais permanece penhorável (CPC 833 § 2, parte final)
Tema 1235 STJ	40 SM em poupança, alegação obrigatória
Tema 1137 STJ	Medidas executivas atípicas (CPC 139 IV), proporcionalidade
ADI 5.941 STF	Constitucionalidade do CPC 139 IV (medidas atípicas)
CPC 805	Princípio da menor onerosidade

Procedimento

Etapa	Conteúdo
Pedido do exequente	Fundamentado na excepcionalidade + esgotamento de outras vias
Oitiva do executado	CPC 9, contraditório efetivo (renda + despesas + dependentes)
Decisão	Fundamentação qualificada (CPC 489 § 1 V), analisar mínimo existencial concreto
Execução da penhora	Ofício ao empregador / fonte pagadora, % mensal
Periodicidade	Mensal até quitação
Modificação	Cabe revisão se houver alteração da capacidade contributiva

Modulação (Tema 1230)

Em julgamento, possível modulação prospectiva. Por cautela, decisões posteriores à tese aplicam o entendimento; decisões anteriores que aplicaram a impenhorabilidade absoluta gozam de proteção da coisa julgada.

Erros a evitar

Aplicar literalmente o § 2 (só penhora acima de 50 SM) ignorando a relativização admitida pela Corte Especial no EREsp 1.874.222/DF; o Tema 1230 ainda não tem tese fixada;
Admitir penhora sem garantir o mínimo existencial (núcleo intangível);
Fixação de percentual genérico sem análise concreta da capacidade contributiva;
Penhorar salário para honorários com fundamento na exceção de prestação alimentícia (o Tema 1153 afasta esse enquadramento);
Confundir Tema 1230 (geral) com Tema 1153 (honorários);
Penhorar verba previdenciária / aposentadoria sem análise da subsistência;
Omitir oitiva do executado antes de decidir (CPC 9);
Não considerar dependentes e despesas essenciais (saúde, escola, moradia);
Atribuir caráter alimentar à dívida bancária / cartão para enquadrar no § 2;
Não fundamentar a relativização (CPC 489 § 1 V), risco de nulidade;
Tratar o Tema 1153 como impenhorabilidade absoluta: a tese afasta apenas o enquadramento dos honorários na exceção de prestação alimentícia do CPC 833 § 2;
Atribuir o Tema 1230 ao STF ou citar RE 1.046.514 (é repetitivo do STJ, leading case EREsp 1.874.222/DF);
Recusar revisão da penhora salarial diante de mudança da capacidade contributiva (CPC 493).

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