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ADI 5766 (rel. Roberto Barroso, red. acórdão Alexandre de Moraes, mérito julgado em 20/10/2021; ED rejeitados em 2022): declarou INCONSTITUCIONAIS a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratui
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ADI 5766: Sucumbência Trabalhista
Identificação
Conteúdo
Ação
ADI 5766
Autor
PGR
Relator
Min. Roberto Barroso
Redator do acórdão
Min. Alexandre de Moraes
Julgamento
Mérito julgado em 20/10/2021 (Plenário); ED da AGU rejeitados por unanimidade em sessão virtual encerrada em 20/06/2022
Efeitos
Ex tunc (pedido de modulação rejeitado nos ED)
Tese estruturante
Conteúdo
Resultado
Expressões da Lei 13.467/2017 inconstitucionais (parcial procedência)
Beneficiário gratuidade
NÃO PODE ter créditos usados para custear honorários
CLT 790-B
Expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput e §4 integral (honorários periciais): inconstitucionais
CLT 791-A §4
Expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (honorários sucumbenciais): inconstitucional
CLT 844 §2
Custas pela ausência injustificada à audiência (condição para nova demanda): CONSTITUCIONAL (improcedência nesse ponto)
Fundamento
Art.
Conteúdo
CF 5 LXXIV
Assistência jurídica integral e gratuita
CF 5 XXXV
Inafastabilidade da jurisdição
CF 7
Direitos sociais, irrenunciáveis
Síntese operacional
Hipótese
Saída
Beneficiário gratuidade sucumbente
Condenação em honorários mantida, com exigibilidade suspensa por 2 anos (parte remanescente do CLT 791-A §4; ED na ADI 5.766; Rcl 53.350 STF); vedada a satisfação com créditos obtidos no mesmo ou em outro processo
Crédito em outro processo
Não pode ser usado
Perícia
Honorários a cargo da União/órgão
Sucumbência recíproca
Beneficiário responde pelos honorários sobre os pedidos rejeitados (CLT 791-A §3), sob a mesma condição suspensiva de exigibilidade
Litigância de má-fé
Pode justificar exceção (debate)
Justiça do Trabalho
Aplicação plena
Erros a evitar
Descontar honorários de crédito de beneficiário gratuito (ADI 5766);
Aplicar CLT 791-A §4 integralmente;
Compensar com créditos de outro processo;
Exigir comprovação de hipossuficiência incompatível;
Confundir litigância de má-fé com sucumbência ordinária.
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# after Install: the listing is in your workspace's routing pool - a plan picks it for its slot
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Manifest
An Open Capability Manifest: the router reads it to know what this does, what it costs and when to pick it.
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"ADI 5766 (rel. Roberto Barroso, red. acórdão Alexandre de Moraes, mérito julgado em 20/10/2021; ED rejeitados em 2022): declarou INCONSTITUCIONAIS a expressão \"ainda que beneficiária da justiça gratuita\" do caput e o §4 do CLT 790-B (honorários PERICIAIS) e a expressão \"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa\" do CLT 791-A §4 (honorários SUCUMBENCIAIS). A condenação do beneficiário subsiste com exigibilidade suspensa por 2 anos. CLT 844 §2 (custas por ausência à audiência) declarado CONSTITUCIONAL. Efeitos ex tunc (modulação rejeitada nos ED). Base: CF 5 LXXIV (acesso à justiça)."
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